HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O STJ PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O STJ PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT.

I - A superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui medida excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator.

II - Pejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, facultando-se ao paciente recorrer em liberdade.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 02.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIMENTO, ANTERIORIDADE, SOLTURA, PACIENTE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, CONSIDERAÇÃO, IGUALDADE, FATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONSIDERAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00004 INC-00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: HC 86213, HC 87736. - Veja HC 90697 do STJ. N.PP.: 30 Análise: 27/02/2009, MMR. Revisão: 12/03/2009, JBM.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92474 SP

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