jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 402717 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 402717 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DAVI MAKARAUSKY, LUIZ EDUARDO DA SILVA

Publicação

DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-04 PP-00650

Julgamento

2 de Dezembro de 2008

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_402717_PR-_02.12.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROVA.

Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. , incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LICITUDE, GRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERLOCUTOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, INOCÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ÔNUS, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 307, HC 69912, HC 74678, HC 75261, HC 75338, AI 232123 AgRg, RE 402035 AgR, AI 503617 AgR; RESP 9012">STJ: RESP 9012; TJ/SP: AI 257223; RTJ 122/60, RTJ 162/3, RTJ 163/3. N.PP.: 18 Análise: 03/02/2009, IMC. Revisão: 13/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2910537/recurso-extraordinario-re-402717-pr

Informações relacionadas

Artigoshá 8 anos

Constitucionalidade do uso da gravação clandestina como meio de prova

John Lincoln, Advogado
Artigoshá 7 anos

Gravação unilateral de diálogo efetivada por um dos interlocutores – prova lícita

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583937 RJ

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Posso utilizar conversas gravadas clandestinamente como meio de prova?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O Pleno do STF se manifesta sobre a admissibilidade da gravação ambiental como prova (Info 568)