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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 511693 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 511693 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES, PAULO HENRIQUE GARDEMANN E OUTRO(A/S), FRANCO ANDREY FICAGNA, ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, MARIA ELIZABETH JACOB
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-12 PP-02653
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_511693_PR-_02.12.2008.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, IIe III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente protelatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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