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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86414 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ VALTER DE ALBUQUERQUE, FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86414_PE-_09.12.2008.pdf
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Ementa

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO.

A sentença de pronúncia há de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de linguagem. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478 do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá de leitura.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 09.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8 Análise: 13/02/2009, CLM. Revisão: 26/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2910343/habeas-corpus-hc-86414-pe

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