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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_27160_DF-_18.12.2008.pdf
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Inteiro Teor

MS27160 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (8)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

ConfirmaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (6)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CEZARPELUSO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2909769/mandado-de-seguranca-ms-27160-df/inteiro-teor-101170358

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