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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3857 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3857_CE-_18.12.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o provimento derivado de cargos.
II - Dispositivos legais impugnados que afrontam o comando do art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal.
III - Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais.
IV - Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal julgou inteiramente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava parcialmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Eros Grau por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Falaram, pelo requerido, o Dr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Plenário, 18.12.2008.

Acórdão

O Tribunal julgou inteiramente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava parcialmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Eros Grau por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Falaram, pelo requerido, o Dr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Plenário, 18.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, CARACTERIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NÍVEL MÉDIO, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, VENCIMENTO, NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, LICITUDE, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONVERGÊNCIA, ATIVIDADE, SEMELHANÇA, IDENTIDADE, DENOMINAÇÃO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INTEGRAÇÃO, CARGO, TRIBUTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, INVIABILIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 INC-00022 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-013778 ANO-2006 ART-00014 PAR-00002 ART-00026 PAR- ÚNICO ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00031 LEI ORDINÁRIA, CE

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1251, ADI 1561, ADI 1591, ADI 2335, ADI 2713, ADI 3061. Número de páginas: 31 Análise: 09/03/2009, MMR. Revisão: 19/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2909758/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3857-ce

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