Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94542 SP - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 527.815 - SP (2019/0243948-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTROS ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS -…

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP , ART. 121 . PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ( CRFB , ART. 93 , INCISO IX ). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU APRESENTA-SE …

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 402 DO CPP . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na fase do art. 402 do CPP , o juiz não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência requerida pelas partes. Caso entenda pela desnecessidade de eventual diligência solicitada, poderá …