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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95116 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95116 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VERA LÚCIA SAMAGAIA, CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 103649 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-04 PP-00656
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95116_SC-_03.02.2009.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECRETO PREVENTIVO QUE SE APOIOU NO CONTEÚDO DE ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA TELEVISIVO. FUNDAMENTO QUE, NO CASO, NÃO SE ENCAIXA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

1. A prisão cautelar da paciente se apoia, exclusivamente, no conteúdo de entrevista concedida a programa de televisão. Entrevista pela qual a paciente, com o legítimo propósito de autodefesa, narrou sua própria versão aos fatos criminosos a ela mesma imputados.
2. A análise dos autos evidencia ilegítimo cerceio à liberdade de locomoção da paciente. Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691/STF.
3. No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva. Isto sob a alegação de surgimento de fato superveniente apto a justificar a prisão preventiva. Decisão que se apoiou, tão-somente, no conteúdo de entrevista televisiva, em que a paciente simplesmente apresentou a sua versão para o fato pelo qual foi condenada a uma pena de 30 (trinta) anos de reclusão (crime de latrocínio). Fundamento que não tem a força de corresponder à finalidade do artigo 312 do CPP.
4. O deferimento de liminar por ministro do Supremo Tribunal Federal não prejudica o exame de mérito do habeas corpus, ajuizado no STJ.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade. Salvo se por outro motivo tiver que permanecer presa.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84680, HC 86175, HC 88497, HC 88535, HC 93315, HC 93641. - Veja HC 103649 do STJ. N.PP.: 15 Análise: 11/03/2009, MMR. Revisão: 16/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2909262/habeas-corpus-hc-95116-sc

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