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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 424312 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 424312 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, ENNIO VIEGAS DE OLIVEIRA PAES E OUTRO(A/S), ABDO JORGE COURI RAAD E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-03 PP-00425
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_424312_MT-_03.02.2009.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para revolver os laudos periciais apresentados na instância ordinária e, com isso, demandar a análise de fatos e provas. Precedentes.
2. Ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: AI 354281 AgR, AI 557725 AgR. N.PP.: 4. Análise: 06/03/2009, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2909166/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-424312-mt