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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94802 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 94802 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ÂNGELO ROGÉRIO DIAS LOPES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00368
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_94802_RS-_10.02.2009.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa.

1. Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. O voto do eminente Ministro Felix Fischer, Relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando que "Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida, a duas, porque a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343?2006 só se aplicaria àquele que como fato isolado vende substância entorpecente, a três, tendo em vista que a sua aplicação é restrita às condenações ocorridas com base na Lei nº 11.343?2006, não se podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei mais benéfica, combinar partes diversas das duas normas, porquanto isso implicaria, em última análise, na criação de uma terceira lei." 3. Na espécie, a dedicação do paciente ao tráfico de drogas ficou devidamente comprovada nos autos e não foi afastada pela defesa na apelação nem nas impetrações posteriores. 4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; vencidos os Ministros Março Aurélio e Carlos Ayres Britto, Presidente. 1ª Turma, 10.02.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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