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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl-ED 6109 TO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl-ED 6109 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE ITAPIRATINS, ALONSO DE SOUZA PINHEIRO, JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ (PROCESSO Nº 411.2006.861.10.00-0), TEREZA BOTELHO DOURADO, JOSÉ ADELMO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-01 PP-00086
Julgamento
12 de Fevereiro de 2009
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.02.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COISA JULGADA, EXTENSÃO, QUESTÃO, INCLUSÃO, LIDE, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, PROCESSO, MOMENTO OPORTUNO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00474 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL