Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67791 RJ - Inteiro Teor

CRIME MILITAR , EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. 2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA …

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO ACERTAR, A LUZ DA PROVA A VERSAO DO FATO DELITUOSO, ENUNCIA CLARAMENTE CIRCUNSTANCIAS DE INEQUIVOCO RELEVO PARA A APLICAÇÃO DE PENA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE A MENÇÃO DESSAS CIRCUNSTANCIAS SEJA EXPLICITAMENTE REPETIDA NO CAPITULO DEDICADO …