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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67791 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67791_RJ-_24.04.1990.pdf
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Ementa

- SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO EM HABEAS-CORPUS INADMISSIVEL NO CASO. NULIDADE POR INCONGRUENCIAS E OMISSÕES QUE COMPROMETEM A INTEIREZA LOGICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA.

1. HABEAS-CORPUS: NÃO COMPORTA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A EXARCEBAÇÃO QUESTIONADA NÃO DECORREU DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA, MAS SE FUNDOU, BEM OU MAL, EM JUIZOS DE VALOR CONFIADOS AO JUIZ DO MÉRITO.
2. MOTIVAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL A BASE, PRIMEIRO, DA INTENSIDADE DO DOLO, QUE, POREM, SE AFIRMOU SEM DECLINAR OUTRA CIRCUNSTANCIA DE FATO QUE NÃO A ESTRITAMENTE NECESSARIA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME E, SEGUNDO, DE MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, SEM EXPLICAR PORQUE, NÃO OBSTANTE, SE LHE DEFERIU A APELAÇÃO EM LIBERDADE, E NÃO SE CONSIDERARAM ESCLARECIMENTOS OPORTUNAMENTE TRAZIDOS A FOLHA PENAL, A QUAL SE REPORTOU A SENTENÇA.

Resumo Estruturado

PP0392, SENTENÇA CRIMINAL, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONCEDIDO EM PARTE. VEJA HC-67589, HC-67844. TOTAL DE PAGINAS: 16. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 23.03.93, (JO). ALTERAÇÃO: 26.08.94, (NT).
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