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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 121533 MG

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 121533 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-11-1990 PP-14069 EMENT VOL-01604-01 PP-00149
Julgamento
26 de Abril de 1990
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_121533_MG-_26.04.1990.pdf
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Ementa

MILITAR: PRACAS DA POLICIA MILITAR ESTADUAL: PERDA DE GRADUAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECIFICO ( CF 88, ART. 125, PARÁGRAFO 4, PARTE FINAL) DE EFICACIA IMEDIATA: CADUCIDADE DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O ARTIGO 125, PARÁGRAFO 4,'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO, SUBORDINA A PERDA DE GRADUAÇÃO DOS PRACAS DAS POLICIAS MILITARES A DECISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIFICO, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS GRADUADOS O ARTIGO 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE A IMPUNHA COMO PENA ACESSORIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. A NOVA GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS GRADUADOS DAS POLICIAS MILITARES E DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, A DISCIPLINA LEGAL VIGENTE SOBRE A PERDA DE PATENTE DOS OFICIAIS E O RESPECTIVO PROCESSO.

Acórdão

RE 140466 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-09-1996 PP-33239 EMENT VOL-01841-02 PP-00344 RE 140466 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-03-1998 PP-00014 EMENT VOL-01901-03 PP-00453 RE 219402 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00019 EMENT VOL-01927-05 PP-00958 RE 222903 ANO-1998 UF-ES TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01927-06 PP-01082 RE 223744 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01955-05 PP-01038 RE 225802 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00026 EMENT VOL-01955-06 PP-01154 RE 230024 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00026 EMENT VOL-01955-07 PP-01370

Resumo Estruturado

PENA, PENA ACESSORIA, EXCLUSAO, POLICIA MILITAR, CRIME, CONDENAÇAO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAÇA, PERDA, GRADUAÇÃO MILITAR, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL PN0456, PENA, PENA ACESSORIA, EXCLUSAO DA POLICIA MILITAR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. N. PP.: (15). REVISÃO: (NCS). ANO: 1990 AUD:30-11-1990 Alteração: 05/07/99, (SVF).
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