Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 114982 RS

. - Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), quanto a limitação da cláusula de reajuste semestral do aluguel referida no acórdão recorrido

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetario e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcancando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitções do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.

RE 116396 ANO-2001 UF-RJ TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 01-02-2002 PP-00106 EMENT VOL-02055-02 PP-00325

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO, LOCAÇÃO COMERCIAL, CLÁUSULA, REAJUSTE SEMESTRAL, LIMITAÇÃO.

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N. PP.: (17). Revisão: (NCS). Alteração: 03/04/02 (SVF).