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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 259 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 259 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES, HÉLIO PEREIRA BICUDO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 19-02-1993 PP-02030 EMENT VOL-01692-01 PP-00013
Julgamento
11 de Março de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_259_DF-_11.03.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL

. - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.

Resumo Estruturado

CT0906, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÉPCIA DA INICIAL, FUNDAMENTO JURÍDICO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO GENÉRICA, INADMISSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-379, ADI-387. N.PP.: . Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 20/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2906538/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-259-df