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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 259 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 259 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
Publicação
19/02/1993
Julgamento
11 de Março de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_259_DF-_11.03.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.

Acórdão

Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que julgavam prejudicado apenas o pedido de liminar e não o prosseguimento da ação, quanto às Medidas Provisórias nº 148, 149, 150, 151, 152, 154, 158, 159, 160, 161, 163, 167, 168, 169 e 173, e ainda, si et in quantum, o pedido de liminar quanto às Medidas Provisórias nºs 153 e 156 e, por fim, julgavam prejudicados, o pedido de liminar e a própria ação, quanto às Medidas Provisórias nºs 157 e 162, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Paulo Brossard. Plenário, 25.04.1990. Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude da ausência justificada do Sr. Ministro-Relator. Plenário, 29.06.1990. Decisão: Prosseguindo-se o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Paulo Brossard que não conhecia da ação por inépcia da inicial, o julgamento foi suspenso por indicação do Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionanalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 28.11.1990. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação por inépcia da inicial, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidete. Plenário, 11.03.1991.

Resumo Estruturado

CT0906, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÉPCIA DA INICIAL, FUNDAMENTO JURÍDICO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO GENÉRICA, INADMISSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00282 ART-00283 ART- 00284 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED MPR-000148 (CONVERSAO NA LEI- 8011).
  • LEG-FED MPR-000149 (CONVERSAO NA LEI- 8025).
  • LEG-FED MPR-000150 (CONVERSAO NA LEI- 8028).
  • LEG-FED MPR-000151 (CONVERSAO NA LEI- 8029).
  • LEG-FED MPR-000152 (CONVERSAO NA LEI- 8020).
  • LEG-FED MPR-000153
  • LEG-FED MPR-000154 (CONVERSAO NA LEI- 8030).
  • LEG-FED MPR-000156
  • LEG-FED MPR-000157
  • LEG-FED MPR-000158 (CONVERSAO NA LEI- 8032).
  • LEG-FED MPR-000159 (CONVERSAO NA LEI- 8027).
  • LEG-FED MPR-000160 (CONVERSAO NA LEI- 8033).
  • LEG-FED MPR-000161 (CONVERSAO NA LEI- 8034).
  • LEG-FED MPR-000162
  • LEG-FED MPR-000163 (CONVERSAO NA LEI- 8026).
  • LEG-FED MPR-000167 (CONVERSAO NA LEI- 8023).
  • LEG-FED MPR-000168 (CONVERSAO NA LEI- 8024).
  • LEG-FED MPR-000169
  • LEG-FED MPR-000173
  • LEG-FED MPR-000178
  • LEG-FED MPR-000181
  • LEG-FED MPR-000182

Observações

Acórdãos citados: ADI 379, ADI 387. Número de páginas: (21). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 20/11/03, (SVF). Alteração: 23/09/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2906538/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-259-df

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