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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 587 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-05-1992 PP-06264 EMENT VOL-01660-01 PP-00123 RTJ VOL-00138-02 PP-00436

Julgamento

7 de Novembro de 1991

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_587_MG-_07.11.1991.pdf
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Inteiro Teor

ADI587 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CELSODEMELLO (10)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-CÉLIOBORJA (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2904811/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-587-mg/inteiro-teor-101168592

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