26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 587 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 08-05-1992 PP-06264 EMENT VOL-01660-01 PP-00123 RTJ VOL-00138-02 PP-00436
Julgamento
7 de Novembro de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
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Inteiro Teor
ADI587 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (3)
Voto-CELSODEMELLO (10)
Voto-MARCOAURÉLIO (3)
Voto-CARLOSVELLOSO (1)
Voto-CÉLIOBORJA (1)
Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)
Voto-SYDNEYSANCHES (2)
ExtratodeAta (1)
