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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 587 MG

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 587 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
08/05/1992
Julgamento
7 de Novembro de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_587_MG-_07.11.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - AUSÊNCIA DE CONTEUDO NORMATIVO - NÃO CONHECIMENTO.

- A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupoe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidao para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficacia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros. A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrao referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de Desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidao suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade proprias, a sua aplicação obrigatoria. O pronunciamento administrativo ora impugnado encerra, quando muito, apenas um resultado paradigmatico, capaz, tão-somente, de influenciar - mas não de vincular - atos decisorios futuros sobre o mesmo tema.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Março Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 07.11.91.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 07.11.91.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM) , DESCONHECIMENTO, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), FIXAÇÃO, CRITÉRIO GERAL, PROVIMENTO, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL, CARGO, DESEMBARGADOR, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, GENERALIDADE ABSTRATA, IMPESSOALIDADE, EFICÁCIA SUBORDINANTE, CARACTERÍSTICA, NECESSIDADE, ATO NORMATIVO, EFEITO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. -(VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), RESULTADO, DÚVIDA, ARGUIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVOCAÇÃO, TERCEIRO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CONCLUSÃO, NORMATIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 27, ADI 29 MC; RTJ-129/955, RTJ-108/505, RTJ-119/65. Número de páginas: (25). Análise:(JBM). Inclusão: 18/11/05, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2904811/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-587-mg

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