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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0250878-97.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 28-02-1992 PP-02170 EMENT VOL-01651-02 PP-00233 RTJ VOL-00138-02 PP-00488
Julgamento
27 de Novembro de 1991
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21297_DF-_27.11.1991.pdf
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Ementa

1. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DISCIPLINAR - REEXAME DOS FATOS APURADOS NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. O mandado de segurança não e meio habil a alcancar-se, no Judiciario, a substituição da moldura fatica delineada no processo administrativo. A regra segundo a qual não se dara segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou preterida formalidade essencial - inciso III do artigo 5. da Lei n. 1.533/51 - afina-se com a exigência sobre a liquidez e certeza do direito, porquanto impossivel e confundir o enquadramento jurídico dos fatos apurados com a revisão destes, somente passivel de ser alcancada em fase propria, ou seja, a probatoria, em que viabilizadas altas indagações sobre os acontecimentos envolvidos na controversia. 2. ATO DISCIPLINAR - INQUERITO E DEMISSAO - DESCOMPASSO - NATUREZA - IMPORTANCIA. Exige-se a harmonia entre o ato final de punição e o teor do inquerito, isto quanto aos fatos apurados. A autoridade administrativa a quem cumpre punir o infrator não esta compelida a observar o enquadramento jurídico conferido pela comissão que atuou na fase de inquerito. 3. ATO DISCIPLINAR - REFERENCIA A FIGURAS DIVERSAS. O fato de o ato de demissão conter menção a dispositivos legais reveladores de transgressões diversas e para as quais são previstas penas mais brandas não o vicia. Suficiente e que dele conste a alusão aquele que conduz a pena de demissão. O procedimento do servidor pode ensejar a variedade de enfoques, como ocorre relativamente ao policial federal quando o ato praticado provoque escandalo e comprometa a função (VIII), revele descumprimento de leis e regulamentos (XX), negligencia (XXIV), atentado, com abuso de autoridade ou, valendo-se desta, a inviolabilidade de domicilio (LXIII) e, alfim, que o agente se prevaleceu, abusivamente, da condição de funcionário público, aspecto a atrair, ao contrario das demais figuras, a pena mais drastica, que e a de demissão (XLVIII) - incisos do artigo 364do Decreto n. 59.310/66. 4. COMISSAO DE INQUERITO - REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARCIALIDADE. A simples circunstancia de a comissão sugerir a remessa de pecas ao Ministério Público para exame do cabimento de ação penal não revela, por si só, parcialidade. No âmbito da Policia Federal, trata-se de providencia imposta pela norma do artigo 427do Decreto n. 59.310/66.

Resumo Estruturado

PC1031, MANDADO DE SEGURANÇA, ato disciplinar PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, matéria de prova, processo administrativo, policia federal, demissão AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, pena disciplinar, inquerito, enquadramento jurídico AD2680, DEFESA ADMINISTRATIVA, defensor constituido, diferentes acusados AD2681, INQUERITO ADMINISTRATIVO, Ministério Público, remessa de pecas, parcialidade

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (16). REVISÃO: (NCS). Inclusão: 23.03.92 (JO). Alteração: 13/02/06, (MLR).
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