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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68895 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMILTON SIMONELLI E ROBERTO CARLOS PINHEIRO

Publicação

DJ 21-02-1992 PP-01695 EMENT VOL-01650-02 PP-00215 RTJ VOL-00140-01 PP-00151

Julgamento

10 de Dezembro de 1991

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68895_SP-_10.12.1991.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa Econômica federal - que e empresa pública da União - submetem-se a competência penal da Justiça Federal comum ou ordinaria. Trata-se de competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da Republica. E, pois, incompetente a Justiça do Estado-membro para processar e julgar crime de roubo cometido contra a Caixa Econômica Federal. Disso resulta a nulidade absoluta da persecução penal instaurada contra o paciente, a partir da denuncia, inclusive, oferecida pelo Ministério Público local.

Acórdão

HC 73467 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 11-10-1996 PP-38499 EMENT VOL-01845-01 PP-00103 HC 75106 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30235 EMENT VOL-01875-06 PP-01201 HC 77773 ANO-1999 UF-RS TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00074

Resumo Estruturado

PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, crime em detrimento de empresa pública FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA - HC-68020-8, HC-52095. N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 12.03.92 (jo). Alteração: 19/02/99, (SVF).
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