25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68895 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMILTON SIMONELLI E ROBERTO CARLOS PINHEIRO
Publicação
DJ 21-02-1992 PP-01695 EMENT VOL-01650-02 PP-00215 RTJ VOL-00140-01 PP-00151
Julgamento
10 de Dezembro de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa Econômica federal - que e empresa pública da União - submetem-se a competência penal da Justiça Federal comum ou ordinaria. Trata-se de competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da Republica. E, pois, incompetente a Justiça do Estado-membro para processar e julgar crime de roubo cometido contra a Caixa Econômica Federal. Disso resulta a nulidade absoluta da persecução penal instaurada contra o paciente, a partir da denuncia, inclusive, oferecida pelo Ministério Público local.
Acórdão
HC 73467 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 11-10-1996 PP-38499 EMENT VOL-01845-01 PP-00103 HC 75106 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30235 EMENT VOL-01875-06 PP-01201 HC 77773 ANO-1999 UF-RS TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00074
Resumo Estruturado
PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, crime em detrimento de empresa pública FEDERAL
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00125 INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA - HC-68020-8, HC-52095. N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 12.03.92 (jo). Alteração: 19/02/99, (SVF).
