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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68926 MG

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68926 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-08-1992 PP-13453 EMENT VOL-01672-02 PP-00254 RTJ VOL-00142-02 PP-00582
Julgamento
10 de Dezembro de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68926_MG-_10.12.1991.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - DENUNCIA - RECEBIMENTO TACITO - DEFENSOR QUE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFASICO - FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO - ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ( CP, ART. 59)- INVIABILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO

. - O oferecimento da denuncia pelo Ministério Público submete se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciario, exercida liminarmente no âmbito do processo penal condenatório, objetiva, em essencia, a propria tutela da intangibilidade do "status libertatis" do imputado
. - O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato DE recebimento judicial da peca acusatoria. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em consequencia, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implicito de admissibilidade da denuncia
. - O mero ato processual do Juiz - que designa, desde logo, data para o interrogatorio do denunciado e ordena-lhe a citação - supoe o recebimento tacito da denuncia
. - Não se considera indefeso o réu quando o seu defensor tecnico - tendo presentes os elementos probatorios existentes nos autos - postula a aplicação da pena no seu minimo legal. Orientação predominante na Primeira Turma do STF. Ressalva da posição pessoal do Relator, para quem o postulado do devido processo legal - de que a plenitude de defesa constitui uma de suas especificas projeções concretizadoras - não se satisfaz, no plano da defesa tecnica, com a simples observancia de meros ritos formais. A presenca formal de um defensor dativo, sem que a ela corresponda a existência efetiva de defesa substancial, nada significa no plano do processo penal e no domínio tutelar das LIBERDADES PUBLICAS. A NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, INSTITUIDA PELA LEI 7.209/84, TORNOU OBRIGATORIA, SOB PENA DE NULIDADE, A UTILIZAÇÃO, PELO JULGADOR, DO CRITÉRIO TRIFASICO DE CALCULO FINAL DA PENA, EXCETO SE NÃO CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS LEGAIS OU, AINDA, QUANDO NÃO OCORRENTE QUALQUER DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PENAL
. - A PRIMARIEDADE DO ACUSADO NÃO LHE CONFERE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL. OS JUIZES E TRIBUNAIS PODEM EXACERBA-LA DESDE QUE MOTIVEM, ADEQUADAMENTE, O ATO DECISORIO, FUNDAMENTANDO-O EM ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO QUE CONCRETIZEM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ABSTRATAMENTE REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
. - O CARÁTER SUMARISSIMO DO "HABEAS CORPUS" NÃO PERMITE QUE, NELE, SE PROCEDA A PONDERAÇÃO DOS FATORES REFERIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. O TRIBUNAL QUE JULGA ESSE "WRIT" CONSTITUCIONAL NÃO pode substituir-se ao juízo sentenciante na analise concreta das circunstancias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatorios constitui matéria pre-excluida do âmbito do remedio jurídico-processual do "habeas-corpus".

Resumo Estruturado

PP0053, DENUNCIA, recebimento implicito, estupro PN0010, PENA, fixação, critério trifasico PN0010, PENA, fixação, acima do minimo legal, fundamentação, ocorrencia PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, pena, fixação, circunstancias judiciais PP1385, DEFESA CRIMINAL, defensor dativo, pedido, pena minima::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68682, HC-65978, HC-68424, HC-61178, RHC-60914, HC-42576, RTJ-35/582, HC-52476, RT-502/348, RT-575/470, RT-260/179, RT-519/383, RT-548/383. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 10.11.92 (WALTER). ALTERAÇÃO: 20.01.94, (MK).
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