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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68996 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 68996 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 08-05-1992 PP-06266 EMENT VOL-01660-02 PP-00345 RTJ VOL-00140-01 PP-00169

Julgamento

17 de Dezembro de 1991

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68996_RJ-_17.12.1991.pdf
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Ementa

- "Habeas Corpus". - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame aprofundado da prova, o qual seria necessario, no caso, para a verificação da conexao, ou não, do trafico de cocaina com o exterior, e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ja se firmou no sentido da possibilidade de concurso material dos crimes previstos aos artigos 12 e 14 da Lei n. 6.368/76. - Improcedencia da alegação de vício na fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 77632 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00065

Resumo Estruturado

PN0071, PENA, concurso material, quadrilha e trafico internacional PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, competência jurisdicional, trafico de entorpecente PN0010, PENA, fixação, fundamentação suficiente

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(11). REVISÃO:(NCS). Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2904255/habeas-corpus-hc-68996-rj