18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 521 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
PAULO BROSSARD
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Ementa
CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade e congênito a lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn n. 2-1/600.
Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Plenário, 19.6.91. Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.
Acórdão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Plenário, 19.6.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00295 INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 005250 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00014 ART-00015 LET-A LET-B ART-00020 PAR-00003 LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observações
-Acórdãos citaodos: ADI 2 (RTJ-169/763), Rp 946 (RTJ-82/44), Rp 969 (RTJ-99/544), Rp 1012 (RTJ-95/980), Rp 1016 (RTJ-95/993), Rp 1303, Rp 1334 (RTJ-124/415), RE 19656 (RT-231/665), RE 19887 (RT-231/665), RE 78486 (RTJ-76/538), RE 78984 (RTJ-71/291), RE 91604 (RTJ-116/652), RE 100596 (RTJ-109/1220). Número de páginas: (4). Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Alteração: 23/02/06, (MLR). Alteração: 05/10/2011, ACC.