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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 521 MT

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_521_MT-_07.02.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade e congênito a lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn n. 2-1/600.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Plenário, 19.6.91. Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Plenário, 19.6.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citaodos: ADI 2 (RTJ-169/763), Rp 946 (RTJ-82/44), Rp 969 (RTJ-99/544), Rp 1012 (RTJ-95/980), Rp 1016 (RTJ-95/993), Rp 1303, Rp 1334 (RTJ-124/415), RE 19656 (RT-231/665), RE 19887 (RT-231/665), RE 78486 (RTJ-76/538), RE 78984 (RTJ-71/291), RE 91604 (RTJ-116/652), RE 100596 (RTJ-109/1220). Número de páginas: (4). Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Alteração: 23/02/06, (MLR). Alteração: 05/10/2011, ACC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2903986/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-521-mt