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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 746 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 746 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - FENTEC

Publicação

02/04/1993

Julgamento

24 de Junho de 1992

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_746_DF-_24.06.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2. GRAU - FENTEC. ENTIDADE SINDICAL QUE NÃO POSSUI, ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DE "CONFEDERAÇÃO SINDICAL". FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CAUTELAR PREJUDICADO.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa ad causam, julgando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 24.06.92.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - FENTEC, PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA, REGULAMENTAÇÃO. CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-179, ADI-530. Número de páginas: (04). Análise: ( LMS). Revisão: (DMY/NCS). Inclusão: 19/04/93, (MV). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 22/09/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2902333/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-746-df

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