28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 746 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 746 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - FENTEC
Publicação
02/04/1993
Julgamento
24 de Junho de 1992
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2. GRAU - FENTEC. ENTIDADE SINDICAL QUE NÃO POSSUI, ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DE "CONFEDERAÇÃO SINDICAL". FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CAUTELAR PREJUDICADO.
Acórdão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa ad causam, julgando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 24.06.92.
Resumo Estruturado
CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - FENTEC, PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA, REGULAMENTAÇÃO. CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008234 ANO-1991 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00007 ART- 00004 ART- 00005 INC-00013 ART- 00006
- LEG-FED ETT ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS FENTEC) .