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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21623 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21623 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, JOSÉ GUILHERME VILLELA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO, MARCELLO LAVENERE MACHADO, ELCIO ALVARES E OUTROS, EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA, SÉRGIO SERVULO DA CUNHA, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES
Publicação
DJ 28-05-1993 PP-10383 EMENT VOL-01705-02 PP-00202 RTJ VOL-00167-02 PP-00414
Julgamento
17 de Dezembro de 1992
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21623_DF-_17.12.1992.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT": NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O "IMPEACHMENT" E O "DUE PROCESS OF LAW". IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR.1., II, PAR.2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo 63.

I. - O "impeachment", no sistema constitucional norte-americano, tem feição política, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juizes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de desencadea-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação podera compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos ("treason, bribery, or other high crimes and misdemesnors."). Constituição americana, Seção IV do artigo II. Se o fato que deu causa ao "impeachment" constitui, também, crime definido na lei penal, o acusado respondera criminalmente perante a jurisdição ordinaria. Constituição americana, artigo I, Seção III, item 7.
II. - O "impeachment" no Brasil republicano: a adoção do modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do "impeachment", seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer relativamente a acusação, o processo e o julgamento. Sua limitação ao Presidente da Republica, aos Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. CF/1891, artigos 53, parag. único, 54, 33 e PARÁGRAFOS, 29, 52 e PARÁGRAFOS, 57, PAR.2.. III. - O "impeachment" na Constituiçãode 1988, no que concerne ao Presidente da Republica: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois tercos de seus membros, a instauração do processo (C.F., art. 51, I), ou admitida a acusação (C.F., art. 86), o Senado Federal processara e julgara o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade. E dizer: o "impeachment" do Presidente da Republica será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulara a acusação (juízo de pronuncia) e proferira o julgamento. C.F./88, artigo 51, I; art. 52; artigo 86, PAR.1., II, PAR.2., (MS no 21.564-DF). A lei estabelecera as normas DE processo e julgamento. C.F., art. 85, par. único. Essas normas ESTAO na Lei n. 1.079, de 1.950, que foi recepcionada, em grande PARTE, pela CF/88(MS n. 21.564-DF). IV. - o "impeachment" e o "due process of law": a aplicabilidade deste no processo de "impeachment", observadas as disposições especificas inscritas na Constituiçãoe na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. C.F., art. 85, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88(MS n. 21.564-DF). V. - Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido inquirida testemunha arrolada. Inocorrencia, dado que a testemunha acabou sendo ouvida e o seu depoimento pode ser utilizado por ocasiao da contrariedade ao libelo. Lei N. 1079/50, art. 58. Alegação no sentido de que foram postas nos autos milhares de contas telefonicas, as vesperas do prazo final da defesa, o que exigiria grande esforco para a sua analise. Os fatos, no particular, não se apresentam incontroversos, na medida em que não seria possivel a verificação do grau de dificuldade para exame de documentos por parte da defesa no tempo que dispos. VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrencia. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da Republica, não se transforma, as inteiras, num tribunal judiciario submetido as rigidas regras a que estao sujeitos os órgãos do Poder Judiciario, ja que o Senado e um órgão político. Quando a Câmara Legislativa - o Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras juridicas, regras, entretanto, proprias, que o legislador previamente fixou e que compoem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36em consonancia com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alineas a e b, o alegado impedimento dos Senadores. VII. - Mandado de Segurança indeferido.::

Resumo Estruturado

CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCESSO, LEI, DEFINIÇÃO. CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, SENADOR, (CPP), APLICAÇÃO SUBSIDI ÁRIA, DESCABIMENTO. CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, SENADO FEDERAL, FORMULAÇÃO, ACUSAÇÃO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO. CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", NATUREZA JURÍDICA. CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", "DUE PROCESS OF LAW". CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, INQUISIÇÃO, TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE, ALEGAÇÃO FINAL, JUNTADA, DOCUMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: conhecido e indeferido. Caso: "FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO". Acórdãos citados: Rvc-104, HC-4091, HC-4116, RMS-4928 , MS-21564, MS-20941, HC-41296 (RTJ-3/359). N.PP.: .(RTJ-33/590)(211) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 17/06/93, (MK). Alteração: 03/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2900131/mandado-de-seguranca-ms-21623-df

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