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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0242932-23.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Marcio Thomaz Bastos e Alberto Zacharias Toron, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Eros Jose Alonso
Publicação
DJ 23-04-1993 PP-06922 EMENT VOL-01700-04 PP-00698
Julgamento
18 de Dezembro de 1992
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69603_SP-_18.12.1992.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". CRIME HEDIONDO. Condenação por infração do art. 12, PAR.

2. II, da Lei n. 6.368/76. Caracterização. REGIME PRISIONAL. Crimes hediondos. Cumprimento da pena em regime fechado. Art.
2. PAR.1., da Lei 8.072/90. Alegação de ofensa AO art. 5., XLVI, da Constituição. Inconstitucionalidade NÃO caracterizada. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Regulamentação deferida, pela propria norma constitucional, ao legislador ordinário. A lei ordinaria compete fixar os parametros dentro dos quais o julgador podera efetivar ou a concreção ou a individualização da pena. Se o legislador ordinário dispos, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, que nos crime hediondos o cumprimento da pena será no regime fechado, significa que não quis ele deixar, em relação aos crimes dessa natureza, qualquer discricionariedade ao juiz na fixação do regime prisional. Ordem conhecida, mas indeferida.

Acórdão

HC 76479 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. NELSON JOBIM DJ 08-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01909-02 PP-00311 HC 78124 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-12-1998 PP-00051 EMENT VOL-01936-03 PP-00480 RE 255721 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-03-2000 PP-00097 EMENT VOL-01981-18 PP-03726

Resumo Estruturado

PN0622, PENA, REGIME FECHADO, CRIME HEDIONDO PN0622, PENA, REGIME FECHADO, TRAFICANTE PN0611, PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP: (16). ANALISE: (DMY). REVISÃO (NCS). INCLUSAO: 04.05.93, (MK). Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2900050/habeas-corpus-hc-69603-sp