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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 153968 BA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 153968 BA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 10-12-1993 PP-27100 EMENT VOL-01729-04 PP-00650
Julgamento
6 de Outubro de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_153968_BA-_06.10.1993.pdf
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Ementa

ESTADO DA BAHIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME COMUM, ATRIBUIDO AO GOVERNADOR. ART. N. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONDICIONA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO A ADMISSAO DA ACUSAÇÃO POR 2/3 DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE TERIA OFENDIDO OS ARTS. 25; 51, I; 86E 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Alegação descabida. A norma do art. 105, I, a, primeira parte, da Constituição Federal, que preve a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os crimes em referencia, não pode ser interpretada senao em consonancia com o princípio da autonomia dos Estados-membros, e, portanto, sem contrariedade ao disposto no art. 25, da mesma Carta, segundo o qual serão eles organizados e regidos pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos no Texto Fundamental federal, entre os quais figura, desenganadamente, o de que o julgamento do Chefe do Poder Executivo há de ser precedido de manifestação política do Poder Legislativo (art. 51, I), que diga da conveniencia, ou não, de que se proceda contra quem exerce a suprema magistratura do Estado, com risco de perda da liberdade e, pois, de destituição indireta de suas funções. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PP3578, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, CRIME COMUM, GOVERNADOR, STJ, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA QCRQO-427. N.PP.:(18). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 04.01.94, (LC).:: ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).
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