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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 889 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_889_DF-_16.03.1994.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CENSORES FEDERAIS.

A existência de lei versando sobre a regulamentação prevista no inciso XVI do artigo 21 da Carta Federal, sem a disciplina do aproveitamento dos censores federais, apenas confirma a omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto com o qual se almeje imprimir eficacia a norma do parágrafo único do artigo 23 do Diploma Maior.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a omissão do Poder Executivo no encaminhamento do projeto, dando-se ciência ao Exmo. Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. Votou o Presidente. Plenário, 16.3.94.

Resumo Estruturado

AD2543, SERVIDOR PÚBLICO, APROVEITAMENTO, CENSOR FEDERAL, LEI REGULAMENTAR, OMISSAO, EXECUTIVO, CIENCIA, PROVIDENCIAS, ADOÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.05.94, (AK). Alteração: 01/02/06, (SVF). Alteração: 15/08/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2893672/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-889-df

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