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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 1063 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1063_DF-_18.05.1994.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW - CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA: A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos. O princípio constitucional da autonomia partidária - além de repelir qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos - cria, em favor desses corpos intermediários, sempre que se tratar da definição de sua estrutura, de sua organização ou de seu interno funcionamento, uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do aparelho estatal. Ofende o princípio consagrado pelo art. 17, § 1º, da Constituição a regra legal que, interferindo na esfera de autonomia partidária, estabelece, mediante específica designação, o órgão do Partido Político competente para recusar as candidaturas parlamentares natas. O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Supremo Tribunal Federal, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador. PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE: O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade ( CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional ( CF, art. 14, §§ 5º a )- só pode derivar de norma inscrita em lei complementar ( CF, art. 14, § 9º). SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. , LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitr ário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a questão de ordem consistente na conversão do julgamento em diligência, para facultar ao requerente a emendar o pedido, vencidos os Ministros Março Aurélio, autor da proposição, e Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Em seguida, por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação quanto às expressões "Deputado Federal, Estadual ou Distrital" e "para o mesmo cargo", constantes do § 1º do art. da Lei n. 8.713, de 30.9.93. Também por maioria de votos, o Tribunal, deferiu em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, o efeito da expressão "do órgão de direção nacional", constante do mesmo § 1º do art. 8º, vencidos os Ministros Paulo Brossard, Néri da Silveira e o Presidente (Min. Octávio Gallotti), que indeferiam a medida cautelar. E, ainda, por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, no tocante ao art. da mesma Lei nº 8.713/93, vencido o Ministro Março Aurélio, que a deferia. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.5.94.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, DIREÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, RECUSA, CANDIDATURA NATA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. PAULO BROSSARD) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PARTE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, OMISSÃO, SENADOR, DISCIPLINA, CANDIDATURA NATA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL. - INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITO TEMPORAL, CONDIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, LICITUDE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, ELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, CIRCUNSCRIÇÃO, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, RESULTADO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO. - DESCONHECIMENTO, AÇÃO, INADMISSIBILIDADE, (STF), ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, CONHECIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, JUÍZO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, LEGISLADOR, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO, CANDIDATURA NATA, GARANTIA, POLÍTICO-ELEITORAL, DETRIMENTO, TITULAR, MANDATO, SENADOR. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM) , INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, ENTENDIMENTO, ALTERAÇÃO, LIMITE, PEDIDO INICIAL, RESULTADO, CONFLITO, PREMISSA, AUTOR, PRETENSÃO, EXTENSÃO, NORMA, TOTALIDADE, DETENTOR, MANDATO ELETIVO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , INDEFERIMENTO, PROPOSTA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ADITAMENTO, INICIAL, SESSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CAUTELAR. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , PROPOSTA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, AUTOR, (ADI), EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO
  • Autor: JOEL JOSÉ CÂNDIDO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 306 (RTJ-172/343), ADI 361 MC (RTJ-133/590), ADI 475 MC (RTJ-139/749), ADI 529 (RTJ-139/697), ADI 574 (RTJ-152/43), ADI 654 (RTJ-152/768), ADI 779 AgR (RTJ-153/765), ADI 966 MC; RTJ-136/439, RTJ-146/424, RTJ-146/430. N.PP.:(125). Análise:(JBM). Inclusão: 07/12/05, (JBM).
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