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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72131 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LAIRTON ALMAGRO VITORIANO DA CUNHA, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SATEPLAN CONSORCIOS LTDA, VILMAR JOSÉ ARRABAL DE CARVALHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72131_RJ-_23.11.1995.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel

. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo , LXVII, da Constituição de 1988
. - Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º do artigo 7º da Convenção de San José da Costa Rica. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFIGURAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL // CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE RESOLÚVEL, IMPLEMENTO, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA // OCORRÊNCIA, DESDOBRAMENTO, POSSE, EXPECTATIVA, DEVEDOR, RECUPERAÇÃO, POSSE PLENA, BEM // FINALIDADE SOCIAL, UTILIZAÇÃO, COISA, PENDÊNCIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO // CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO NECESSÁRIO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO // CONSIDERAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, NATUREZA, LEI ORDINÁRIA // IMPOSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CREDOR // IMPOSSIBILIDADE, NORMA GERAL, REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), CONFIGURAÇÃO, CONTRATO MISTO, COMPRA, VENDA , DEPÓSITO, BEM MÓVEL // VALORIZAÇÃO, ELEMENTO, CONFIANÇA, CONTRATANTE // CABIMENTO, PRISÃO, RESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COISA // NECESSIDADE, COERÇÃO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, (MIN. ILMAR GALVÃO). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA, CARTA POLÍTICA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLADOR, INSTITUIÇÃO, PRISÃO CIVIL // NORMA, EFICÁCIA CONTIDA, LIMITAÇÃO, ALCANCE, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL // AUSÊNCIA, VALIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTRARIEDADE, LEI FUNDAMENTAL // INEXISTÊNCIA, CARÁTER PENAL, PRISÃO CIVIL, OCORRÊNCIA, CARÁTER CONSTRITIVO, (MIN. CELSO DE MELLO). - LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, CREDOR, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, AÇÃO CÍVEL DE DEPÓSITO // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO. - (VOTO VENCIDO), VEDAÇÃO, ELASTECIMENTO, HIPÓTESE, PRISÃO CIVIL, ALIENANTE FIDUCIÁRIO // EXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, DEVEDOR // PREVALÊNCIA, INTENÇÃO, PARTE PROCESSUAL, FORMALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO // OBJETO, CONTRATO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, VALOR, BEM, AUSÊNCIA, FINALIDADE, RESTITUIÇÃO, COISA, NATUREZA REAL // OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO, DECRETO-LEI, SUPERVENIÊNCIA, PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL (MIN. MARÇO AURÉLIO E FRANCISCO REZEK). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, CONTRATO, DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, FINALIDADE, GUARDA, OBJETO // NULIDADE, CLÁUSULA, RESERVA, CREDOR, PROPRIEDADE, BEM // CONFIGURAÇÃO, POSSE INDIRETA, FICÇÃO LEGAL // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL // AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXISTÊNCIA, JUNTA MILITAR, INTERESSE ECONÔMICO // OBSERV ÂNCIA, PRINCÍPIO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL, LIBERDADE, (MIN. CARLOS VELLOSO)- (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO, ALIENANTE FIDUCIÁRIO, CONFIGURAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SUJEIÇÃO, DIREITO REAL DE GARANTIA, PACTO COMISSÓRIO, DEVER, CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, PREÇO, VENDA, COISA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

Doutrina

  • Obra: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23/93
  • Autor: ALVARO VILAÇA AZEVEDO
  • Obra: AÇÃO DE DEPÓSITO
  • Autor: NELSON HANADA
  • Obra: PRISÃO CIVIL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IN REVISTA
  • Autor: GERALDO DE JACOBINA RABELLO
  • Obra: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
  • Autor: null
  • Obra: DIREITO DOS TRATADOS
  • Autor: JOSÉ FRANCISCO REZEK
  • Obra: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1,
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: MOREIRA ALVES
  • Obra: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: MOREIRA ALVES
  • Obra: O PENHOR CHAMADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: JOSÉ PAULO CAVALCANTI
  • Obra: POSSE INDIRETA
  • Autor: GONDIM NETO
  • Obra: REFORMA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULAS PÉTREAS, ESPECIALMENTE A
  • Autor: CARLOS VELLOSO
  • Obra: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: JOSÉ ALFREDO BORGES
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL, COMENTÁRIOS AO ART. 1287
  • Autor: CLÓVIS BEVILAQUA
  • Obra: A AÇÃO DE DEPÓSITO E O PEDIDO DE PRISÃO
  • Autor: MOREIRA ALVES

Observações

Votação: por maioria, vencido os Mins. Março Aurélio, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido o pedido e cassada a liminar. Acórdãos citados: Rcl-314 , Pet-423-AgR , ADI-1497, RHC-66627, HC-70625, HC-71038 (RTJ-136/1363), HC-71286, RE (RTJ-136/1034)-80004 ; RTJ-58/70, RTJ-83/809, RTJ-98/684 (RTJ-174/145);(RTJ-83/809) LEX/Jurisprudência do STF-volume 181/312;RESP-2320/STJ (RTJ/STJ-23/378) -Legislação estrangeira citada: Constituição Argentina de 1853, texto emendado pela reforma constitucional de 1994 (art. 75, nº 22); Constituição da Nicarágua de 1987 (art. 182); Constituição da Colômbia de 1991 (art. 241, nº 10); Constituição da Republica da Bulgária (art. 149, § 1º, n.º 4). N.PP.:(101). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 20/02/04, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).
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