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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21540 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21540 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RONALD TEIXEIRA PALMEIRAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 26-04-1996 PP-***** EMENT VOL-01825-01 PP-00166
Julgamento
15 de Fevereiro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21540_RJ-_15.02.1996.pdf
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Ementa

- Pensão ao conjuge - marido. Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art.

5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

AD2788, SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, CONJUGE, DIREITO, , CONCESSÃO, NORMA VIGENTE, ÉPOCA, ÓBITO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-003372 ANO-1958 ART-00005

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(10). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 29/04/96, (SMK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2883488/mandado-de-seguranca-ms-21540-rj

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