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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73552 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73552_SP-_10.04.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE VIGIADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.815/80 - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 2/STF - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA - SUPERVENIÊNCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO DO SÚDITO ESTRANGEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO INDEFERIDO

. - O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL nº 941/69 (art. 95, § 1º), do art. do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Doutrina. Precedentes
. - A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e eventual deferimento do pedido de extradição passiva. Precedentes
. - A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva. A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição. Doutrina. Precedentes
. - Eventuais defeitos de ordem formal existentes no decreto judicial de prisão cautelar reputam-se superados e sanados com a superveniente formalização do pedido de extradição, desde que este se apresente devidamente instruído com a documentação exigida pela lei brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral de extradição
. - Com a instauração do processo extradicional, opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do súdito estrangeiro, descaracterizando-se, em conseqüência, eventual excesso de prazo que possa estar configurado. É da essência da ação de extradição passiva a preservação da anterior custódia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando. Precedentes.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Impedido o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 10.4.96.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRISÃO PREVENTIVA, FINALIDADE, EXTRADIÇÃO, EFICÁCIA, LIMITAÇÃO, TEMPO, EXCEÇÃO, PREVISÃO, CONTRARIEDADE, TRATADO, CARACTERIZAÇÃO, "LEX SPECIALIS". PRIVAÇÃO, LIBERDADE, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, LEI, HIPÓTESE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 579, Ext 653, Ext 660, HC 71172, HC 71402 RTJ 70/333, RTJ 100/1030, RTJ 125/1037, RTJ 140/136, RTJ 149/374, RTJ 164/420, RT 554/434. N.PP.: 14 Análise: 20/02/2009, MMR. Revisão: 02/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2882499/habeas-corpus-hc-73552-sp

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