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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72588 PB

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72588_PB-_12.06.1996.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ( CP, ART. 357, PAR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO.

1. O art. , XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial ( CF, art. , LVI). b) O art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual Constituição (art. 5º, XII), a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações telefônicas.
2. A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos.
3. As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento ( CF, art. , LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das contumélias do paciente.
4. Inexistência, nos autos do processo-crime, de prova autônoma e não decorrente de prova ilícita, que permita o prosseguimento do processo.
5. Habeas-corpus conhecido e provido para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, por maioria de 6 votos contra 5.

Acórdão

HC 74586 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-016 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-04-2001 PP-00058 EMENT VOL-02028-03 PP-00501

Resumo Estruturado

CT1114 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, SIGILO, COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, INTERCEPTAÇÃO, AUTO-APLICABILIDADE, AUSÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, PROVA ILÍCITA, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTAMINAÇÃO, PROVA AUTÔNOMA, INEXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DETERMINAÇÃO, PRIVACIDADE DAS PESSOAS, GARANTIA, INTERESSE, PREVALÊNCIA PARTICULAR, TELEFONE PÚBLICO, DISTINÇÃO, DESCABIMENTO. PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, ESCUTA ILEGÍTIMA, RELAÇÃO INDIRETA, PROVA, AFASTABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ELEMENTOS PROBATÓRIOS LÍCITOS, EXISTÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO, FALTA, NOVAS PROVAS, APARECIMENTO, POSSIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: FREDERICO MARQUES
  • Obra: DAS LIBERDADES PÚBLICAS E PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PEREGRINI GRINOVER

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Octávio Gallotti, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves. Resultado: deferido. Acórdãos citados: Inq-307 , HC-63834 , HC-69912 , HC-73351 , RE-85439 , RE-100094(RTJ-126/889) . - Caso "(RTJ-122/47) TEORIA DOS (RTJ-155/508) FRUTOS DA (RTJ-168/543)ÁRVORE ENVE (RTJ-84/609) NENADA OU FR (RTJ-110/798) UITS OF THE POISONOUS TREE". N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/09/00, (MLR). Alteração: 28/11/03, (MLR).
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