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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21634 BA

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21634 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO DAS PREFEITURAS DA BAHIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Publicação
DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL-01846-01 PP-00123
Julgamento
20 de Junho de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21634_BA-_20.06.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISITOS. C.F., art. , LXX, ae b.

I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não demonstrados.
II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.

Resumo Estruturado

PC4450 , MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DESCABIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE PREFEITURAS, CONSTITUIÇÃO REGULAR, PROVA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MANDATO, IRREGULARIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(09). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/10/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2881423/mandado-de-seguranca-ms-21634-ba

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