Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 165 MG

Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes da Constituição Federal, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXV do art. 62, e, no inciso XVI do art. 90, da expressão "observado o disposto no art. 62, XXV", ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 07.8.97.

AD0928 , CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja RP-826, RTJ-57/358, RP-1024, RTJ-94/995, ADIMC-342, RTJ-133/88, ADIMC-462, RTJ-140/11, ADI-676, ADI-177. Número de páginas: (12). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/10/97, (LSS). Alteração: 24/10/97, (ARV). Alteração: 23/11/2010, DCR.