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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 165 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 165 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

26/09/1997

Julgamento

7 de Agosto de 1997

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_165_MG-_07.08.1997.pdf
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Ementa

Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes da Constituição Federal, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXV do art. 62, e, no inciso XVI do art. 90, da expressão "observado o disposto no art. 62, XXV", ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 07.8.97.

Resumo Estruturado

AD0928 , CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja RP-826, RTJ-57/358, RP-1024, RTJ-94/995, ADIMC-342, RTJ-133/88, ADIMC-462, RTJ-140/11, ADI-676, ADI-177. Número de páginas: (12). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/10/97, (LSS). Alteração: 24/10/97, (ARV). Alteração: 23/11/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2874336/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-165-mg

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