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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-AgR 1631 UF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-AgR 1631 UF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC, OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-11-1997 PP-62223 EMENT VOL-01893-02 PP-00229
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-AGR_1631_UF-_01.10.1997.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Tratando-se de associação de associações, visto que congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida, falta-lhe legitimidade ativa ad causam para postular em sede de controle normativo abstrato.
2. Agravo regimental não provido.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO HÍBRIDA.

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: desprovido. N.PP.:(09). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/12/97, (ARV). Alteração: 21/08/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2873378/agregna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-agr-1631-uf