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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 77583 PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77583 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GINO ALONSO, GINO ALONSO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 18-09-1998 PP-00007 EMENT VOL-01923-03 PP-00535
Julgamento
25 de Agosto de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77583_PR-_25.08.1998.pdf
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Ementa

I.

Competência dos tribunais estaduais: matéria reservada à Constituição do Estado (CF, art. 125): conseqüente superação das disposições da LOMANa respeito: competência do Tribunal de Alçada para os crimes relativos a entorpecentes, conforme a Constituição do Estado do Parana. II. Acórdão: o atraso na publicação do acórdão, embora lamentável, não afeta a sua validade, nem, segundo a jurisprudência dominante, impede a imediata prisão do condenado (ressalva pessoal do relator). III. Sentença: fundamentação válida: adoção de parecer do Ministério Público. A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova.

Resumo Estruturado

PP0286 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), TÓXICO, TRÁFICO, JUSTIÇA ESTADUAL PP0965 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), PUBLICAÇÃO, ATRASO, VALIDADE, PRISÃO IMEDIATA, POSSIBILIDADE PP2220 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANSCRIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. VEJA HC-69964, RTJ-147/243, HC-72366, HC-69002, RTJ-141/185, HC-76976. N.PP.:. Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 09/10/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2867799/habeas-corpus-hc-77583-pr

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