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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77786 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77786 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO ROBERTO ALVARENGA, ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02-02-2001 PP-00074 EMENT VOL-02017-02 PP-00418
Julgamento
27 de Outubro de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77786_RJ-_27.10.1998.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CONTINUIDADE DELITIVA - HOMICÍDIO. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete nº 605 da Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado Código. CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. Ante os pressupostos objetivos do artigo 71 do Código Penal - prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas - impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social - de que é exemplo o caso da denominada "Chacina de Vigário Geral" - não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente. PROVIMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DOSIMETRIA DA PENA - VÍCIO. O vício de procedimento concernente à fixação da pena - inobservância da continuidade delitiva - alcança apenas o ato que o encerra , do Presidente do Tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

Resumo Estruturado

PN0809 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO DOLOSO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONTINUIDADE DELETIVA, ADMISSÃO, REFORMA DO CÓDIGO PENAL, (STF), SÚMULA, SUPERAÇÃO PN0008 , PENA, CRIME CONTINUADO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, REEXAME DE PROVA, EXIGÊNCIA, INOCORRÊNCIA, CONTINUIDADE DELETIVA, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS, PREENCHIMENTO, FAVOR LEGAL, AFASTAMENTO, MOTIVOS, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, GRAVIDADE DO FATO, REPERCUSSÃO SOCIAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DOSIMETRIA, REFORMA, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Caso Chacina de Vigário Geral Veja RHC-58948; HC-74183; RECR-103315; RTJ-121/659. N.PP.:(17). Análise:(LNT). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/02/01, (MLR). Alteração: 23/02/01, (MLR).
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