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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 225602 CE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 225602 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, DESTILARIA BAÍA FORMOSA S/A, LAIZA MONTEIRO VALENÇA E OUTROS
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00101 EMENT VOL-02026-06 PP-01306 RTJ VOL-00178-01 PP-00428
Julgamento
25 de Novembro de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_225602_CE-_25.11.1998.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTACAO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º.

I. - Imposto de importacao: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II.
II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio.
III. - Fato gerador do imposto de importacao: a entrada do produto estrangeiro no território nacional ( CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R..
IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importacao.

Resumo Estruturado

TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INAPLICABILIDADE, TRIBUTO, NATUREZA EXTRAFISCAL. TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ATO DO EXECUTIVO, LEI ORDINÁRIA, LIMITE, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, DECRETO, MOTIVAÇÃO, OCORRÊNCIA. TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ANTERIOR, RECEPÇÃO COMO LEI COMPLEMENTAR. TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, APLICABILIDADE, DECRETO MAJORITÁRIO, EDIÇÃO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE. TR0449 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, FATO GERADOR, PRODUTO ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, INGRESSO, MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO, DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, REPARTIÇÃO ADUANEIRA, REGISTRO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DECRETO-LEI, DISPOSITIVO, COMPLEMENTARIEDADE.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 88
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-93770 . N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/04/01, (MLR). Alteração: 15/09/04, (COF).
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