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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77858 AM

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77858 AM
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00091
Julgamento
1 de Dezembro de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77858_AM-_01.12.1998.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA: APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL AOS CRIMES MILITARES. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.

1. É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão.
2. O exame da tese jurídica de cabimento, ou não, da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, à Justiça Militar é questão de direito que não exige o reexame de provas.
3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para determinar que o Tribunal coator considere superada a questão do conhecimento do habeas-corpus e prossiga no seu julgamento, como entender de direito.

Resumo Estruturado

PP0638 , HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, TRIBUNAL COATOR, PROSSEGUIMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, SUPERAÇÃO, CONSIDERAÇÃO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, TESE JURÍDICA, EXAME, NECESSIDADE PP0183 , HABEAS CORPUS, CABIMENTO, RECURSO DE APELAÇÃO, MATÉRIA, COINCIDÊNCIA, SIMULTÂNEIDADE, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Veja : HC-77030. N.PP.:(08). Análise:(COF). Revisão:(JBM). Inclusão: 23/02/99, (SVF). Alteração: 20/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865895/habeas-corpus-hc-77858-am

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