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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 140669 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140669 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO, COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO, SILVIO MAIA DA SILVA E OUTROS
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00086 EMENT VOL-02030-03 PP-00567 RTJ VOL-00178-01 PP-00361
Julgamento
2 de Dezembro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140669_PE-_02.12.1998.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. ART.

66 DA LEI Nº 7.450/85, QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA FAZENDA A FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, E PORTARIA Nº 266/88/MF, PELA QUAL DITO PRAZO FOI FIXADO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS. Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim permaneceu até a edição da Lei nº 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária ( CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares ( CTN, art. 96). Orientação contrariada pelo acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido.

Resumo Estruturado

TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), COBRANÇA, RECOLHIMENTO, PRAZO, ALTERAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PORTARIA, POSSIBILIDADE. TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), COBRANÇA, RESERVA LEGAL, FATOR, INDICAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXISTÊNCIA, NECESSIDADE. TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), COBRANÇA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VENCIMENTO, DATA, ALTERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, INEXISTÊNCIA. TR1349 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, VENCIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, CARÁTER GERAL E ABSTRATO, LEI EM SENTIDO MATERIAL, ATO NORMATIVO PRÓPRIO, DISCIPLINA, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, DESLEGALIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. TR1349 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DELEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA. TR1349 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, DIMENSÃO POSITIVA, DIMENSÃO NEGATIVA, CONGELAMENTO HIERÁRQUICO, PRIMARIEDADE DA LEI, RESERVA DE LEI, CONCEITO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO. TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), COBRANÇA, DATA, CRITÉRIO, NORMA COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE. TR1349 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ELEVAÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTO, PAGAMENTO, PRAZO, DIMINUIÇÃO, IMPOSTO, MAJORAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OFENSA, INEXISTÊNCIA. TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), COBRANÇA, MORA, PAGAMENTO, DÉBITO, ATUALIZAÇÃO, PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VENCIMENTO, MOMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO. TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, RECEITA FEDERAL COMPULSÓRIA, PAGAMENTO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, LEI, EDIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ATO, DELEGAÇÃO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA. TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, TEMPO, CONTRIBUINTE, ÓRGÃO DA ARRECADAÇÃO, RELAÇÃO, RESERVA DE LEI, EXISTÊNCIA. TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), TRIBUTO, RECOLHIMENTO, PRAZO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, PODER EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL , ATRIBUIÇÃO, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, IMPOSSIBILIDADE. - ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (IPI), PORTARIA

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: GOMES CANOTILHO
  • Obra: CARGA TRIBUTÁRIA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
  • Autor: GERALDO ATALIBA E J.A LIMA GONÇALVES

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(35). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/08/01, (MLR). Alteração: 25/02/04, (MLR).
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