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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1647 PA

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1647 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
26/03/1999
Julgamento
2 de Dezembro de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1647_PA-_02.12.1998.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE: REEDIÇÃO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES AO PSSSP.

I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos -- relevância ou urgência -- evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedentes: ADIns 162-DF, Moreira Alves, 14.12.89; e 1.397-DF, Velloso, RDA 210/294.
III. - Legitimidade da cobrança da contribuição dos servidores públicos para o PSSSP, na forma da Med. Prov. 560/94 e suas reedições. A questão da inconstitucionalidade de dispositivos das citadas medidas provisórias, que não observaram o princípio da anterioridade nonagesimal: ADIn 1.135-DF, Velloso (vencido), Pertence p/acórdão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 05.12.97. Essa questão, entretanto, não é objeto desta ADIn 1.647-PA.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 1.876/97, que, ao revogar decisão administrativa que havia suspendido os efeitos da Resolução nº 1.865/97, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, revigorou o teor desse último ato normativo, determinando a redução de doze para seis por cento da alíquota de contribuição dos servidores da Corte ao Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Meilo, Presidente, Moreira Alves, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 02.12.98.

Resumo Estruturado

CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONGRESSO, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, (PSSSP), CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, PRÍNCIPIO DA ANTERIORIDADE, NONAGESIMAL, OFENSA CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, REQUISITOS, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, JUÍZO, APRECIAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja : ADIN-295, ADIN-1397, ADIN-1516, ADIN-1135, ADIN-162. Número de páginas: (33). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 29/03/99, (SVF). Alteração: 30/08/2010, FBR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865820/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1647-pa

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