Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1647 PA

I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF.

II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos -- relevância ou urgência -- evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedentes: ADIns 162-DF, Moreira Alves, 14.12.89; e 1.397-DF, Velloso, RDA 210/294.

III. - Legitimidade da cobrança da contribuição dos servidores públicos para o PSSSP, na forma da Med. Prov. 560/94 e suas reedições. A questão da inconstitucionalidade de dispositivos das citadas medidas provisórias, que não observaram o princípio da anterioridade nonagesimal: ADIn 1.135-DF, Velloso , Perte (vencido) nce p/acórdão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 05.12.97. Essa questão, entretanto, não é objeto destaADIn 1.647-PA. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONGRESSO, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, (PSSSP), CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, PRÍNCIPIO DA ANTERIORIDADE, NONAGESIMAL, OFENSA CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, REQUISITOS, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, JUÍZO, APRECIAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja : ADIN-295, ADIN-1397, ADIN-1516, ADIN-1135, ADIN-162. N.PP.:(33). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 29/03/99, (SVF).