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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1647 PA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1647 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 26-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01944-01 PP-00093
Julgamento
2 de Dezembro de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1647_PA-_02.12.1998.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE: REEDIÇÃO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES AO PSSSP.

I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos -- relevância ou urgência -- evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedentes: ADIns 162-DF, Moreira Alves, 14.12.89; e 1.397-DF, Velloso, RDA 210/294.
III. - Legitimidade da cobrança da contribuição dos servidores públicos para o PSSSP, na forma da Med. Prov. 560/94 e suas reedições. A questão da inconstitucionalidade de dispositivos das citadas medidas provisórias, que não observaram o princípio da anterioridade nonagesimal: ADIn 1.135-DF, Velloso , Perte (vencido) nce p/acórdão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 05.12.97. Essa questão, entretanto, não é objeto destaADIn 1.647-PA. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONGRESSO, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, (PSSSP), CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, PRÍNCIPIO DA ANTERIORIDADE, NONAGESIMAL, OFENSA CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, REQUISITOS, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, JUÍZO, APRECIAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO

Doutrina

  • Obra: MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
  • Obra: DERECHO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAOLO BISCARETTI DE RUFFIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja : ADIN-295, ADIN-1397, ADIN-1516, ADIN-1135, ADIN-162. N.PP.:(33). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 29/03/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865820/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1647-pa

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