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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220397 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FRANCISCO JOSÉ CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA, AMAZILIS APARECIDA FLAQUER SCARTEZZINI GUIMARÃES E OUTRA, PEDRO GORDILHO E OUTROS
Publicação
DJ 18-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01955-05 PP-00922 RTJ VOL-00173-02 PP-00662
Julgamento
9 de Dezembro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_220397_SP-_09.12.1998.pdf
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Inteiro Teor

RE220397 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

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