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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220397 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220397 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FRANCISCO JOSÉ CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA, AMAZILIS APARECIDA FLAQUER SCARTEZZINI GUIMARÃES E OUTRA, PEDRO GORDILHO E OUTROS
Publicação
DJ 18-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01955-05 PP-00922 RTJ VOL-00173-02 PP-00662
Julgamento
9 de Dezembro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_220397_SP-_09.12.1998.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 10.430, DE MARÇO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque. Preceito que não foi recebido pela CF/88, no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. Orientação assentada pelo STF, na ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, no sentido de que deverão ser excluídas do cálculo do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, as vantagens pessoais, como tais, entretanto, consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições do seu trabalho. Hipótese a que não se subsome a última das vantagens em destaque. Ausência, nos autos, de elementos que permitam a identificação da natureza jurídica da segunda delas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Por proposta do Relator, a Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Falou pelas recorridas o Dr. Pedro Gordilho. 1ª Turma, 19.05.98. O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Março Aurélio e Carlos Velloso, conheceu e deu provimento, em parte, ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Falou pelas recorridas o Dr. Alberto Pavie. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.12.98.

Acórdão

RE 224284 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 11-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01954-03 PP-00641 RE 220951 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 08-10-1999 PP-00041 EMENT VOL-01966-04 PP-00670 RE 242213 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 08-10-1999 PP-00060 EMENT VOL-01966-07 PP-01465 RE 248948 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 08-10-1999 PP-00061 EMENT VOL-01966-10 PP-02079 RE 220341 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01967-03 PP-00546 RE 219114 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00012 EMENT VOL-01969-03 PP-00568 RE 216836 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00067 EMENT VOL-01972-04 PP-00610 RE 220397 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-TP N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00093 EMENT VOL-01988-06 PP-01067 RE 223854 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-06-2000 PP-00013 EMENT VOL-01993-04 PP-00718 RE 244068 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00867 RE 255288 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-06-2000 PP-00040 EMENT VOL-01995-04 PP-00856 RE 244068 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02017-05 PP-00955

Resumo Estruturado

AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, TETO, SUBTETO, FIXAÇÃO, LEI LOCAL, VANTAGENS PESSOAIS, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA, AFERIÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 14 (RTJ 130/475), RE 226473, RE 221876. N.PP.:(16). Análise:(GIL). Revisão:(JBM). Inclusão: 07/07/99, (SVF). Alteração: 18/11/2008, MLR.
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