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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 234406 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 234406 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILMA WESTMANN ANDERLINI, ANTONIO ROMERO LOPEZ, ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Publicação
DJ 23-04-1999 PP-00024 EMENT VOL-01947-09 PP-01859
Julgamento
11 de Dezembro de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_234406_SP-_11.12.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T.

1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituiçãorege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política- constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.

Acórdão

RE 240135 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SYDNEY SANCHES DJ 23-04-1999 PP-00029 EMENT VOL-01947-11 PP-02334 RE 239785 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-010 Min. SYDNEY SANCHES DJ 04-02-2000 PP-00011 EMENT VOL-01977-04 PP-00656 RE 251425 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-17 PP-03460 RE 251671 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-17 PP-03489 RE 253323 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-17 PP-03586 RE 253470 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-17 PP-03612 RE 253791 ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-18 PP-03645 RE 253883 ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00099 EMENT VOL-01981-18 PP-03656 RE 253941 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00096 EMENT VOL-01981-18 PP-03663 RE 255814 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00097 EMENT VOL-01981-18 PP-03738 RE 256471 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00098 EMENT VOL-01981-18 PP-03777 RE 256750 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00099 EMENT VOL-01981-18 PP-03781 RE 257118 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00098 EMENT VOL-01981-18 PP-03790 RE 260861 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-2000 PP-00064 EMENT VOL-01985-14 PP-02904 RE 266174 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00014 EMENT VOL-01999-07 PP-01392 RE 267381 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00016 EMENT VOL-01999-08 PP-01494 RE 267721 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00016 EMENT VOL-01999-08 PP-01518 RE 267722 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00016 EMENT VOL-01999-08 PP-01524 RE 268983 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00018 EMENT VOL-01999-08 PP-01607 RE 269970 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01999-09 PP-01672 RE 270024 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00018 EMENT VOL-01999-09 PP-01685 RE 270059 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01999-09 PP-01698 RE 270197 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00019 EMENT VOL-01999-09 PP-01722 RE 270286 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00019 EMENT VOL-01999-09 PP-01739 RE 270448 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00019 EMENT VOL-01999-09 PP-01780 RE 268682 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00040 EMENT VOL-01998-17 PP-03529 RE 269212 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00040 EMENT VOL-01998-17 PP-03569 RE 280785 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-12-2000 PP-00100 EMENT VOL-02014-10 PP-02200

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : MI-306, RE-193456, RE-198314, RE-198983. N.PP.:(10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/05/99, (SVF). Alteração: 04/01/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865704/recurso-extraordinario-re-234406-sp

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