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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77626 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77626 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 25-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01956-03 PP-00439 RTJ VOL-00176-02 PP-00776
Julgamento
30 de Março de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77626_SP-_30.03.1999.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA.

A Emenda Constitucional nº 22/99 excepcionou a regra segundo a qual define a competência para julgamento de habeas a qualificação dos envolvidos. Embora os integrantes dos tribunais de alçada, como juízes estaduais, estejam submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça local, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas impetrados contra os atos por eles praticados. INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA. Tratando-se de incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro-Relator deferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 15.09.98. Decisão: Por unanimidade, a Turma decidiu determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em face da Emenda Constitucional nº 22/1999, tornando insubsistente o voto proferido. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 30.03.99.

Acórdão

HC 78069 JULG-22-03-1999 UF-MG TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-017 DJ 14-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-00195-00 PP-00175 HC 78418 JULG-22-03-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-015 DJ 28-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-00195-20 PP-00517 HC 78176 JULG-23-03-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-014 DJ 28-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-00195-20 PP-00454 HC 78041 JULG-30-03-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-016 DJ 28-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-00195-20 PP-00410

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, ATO COATOR, TRIBUNAL DE ALÇADA. APLICABILIDADE IMEDIATA, NORMA PROCESSUAL, PROCESSO EM CURSO. DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - DECLARAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, VOTO PROFERIDO, (STF), (HC), DISCUSSÃO, CONCESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA.

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 314 (RTJ-136/1363), HC 77990, HC 78069 (RTJ-170/567), HC 78176, HC 78225, HC 78261 QO, HC 78284, HC 78416 QO (RTJ-178/325), HC 78418 (RTJ-170/951), HC 78824. N.PP.:(15). Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 08/02/06, (LMC). Alteração: 17/02/06, (LMC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2864402/habeas-corpus-hc-77626-sp

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