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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 240266 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 240266 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN, PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA, VALMIR SCHREINER MARAN E OUTROS
Publicação
DJ 03-03-2000 PP-00064 EMENT VOL-01981-11 PP-02257
Julgamento
22 de Setembro de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_240266_PR-_22.09.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.128/91. REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PIS E DO FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei no prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie.
2. Lei nº 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS e do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Inexistência. A alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não viola o princípio da anterioridade nem implica criação ou aumento do tributo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Senhor Ministro-Relator. 2ª. turma, 22.06.1999. O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 22.9.1999.

Acórdão

RE 228796 ANO-1999 UF-SC TURMA-TP N.PP-019 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-03-2000 PP-00090 EMENT VOL-01981-07 PP-01295 RAC-MIN-MAURÍCIO CORRÊA

Resumo Estruturado

TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, ( PIS), (FINSOCIAL), OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, PRAZO, ALTERAÇÃO, LEI FORMAL, VALIDADE, TRIBUTO, MAJORAÇÃO, INSTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, INAPLICABILIDADE, MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. CT117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, PRAZO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PUBLICAÇÃO, ANTERIORIDADE NONAGÉSSIMAL, TERMO INICIAL, CONTAGEM, LEI, CONVERSÃO, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 140669, RE 182846, RE 197790, RE 203705, RE 209386, RE 228874; RTJ 54/559, RTJ 83/501, RTJ 151/755 RTJ 143/313, RT 459/234. N.PP.: (19). INCLUÍDO: 04/11/2008, MLR Alteração: 27/11/2008, NRT
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2861586/recurso-extraordinario-re-240266-pr

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