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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-04-1982 PP-02882 EMENT VOL-01248-01 PP-00200 RTJ VOL-00103-03 PP-00956
Julgamento
18 de Dezembro de 1981
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20297_DF-_18.12.1981.pdf
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Inteiro Teor

MS20297 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (17)

Voto-MOREIRAALVES (4)

ExtratodeAta (1)

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