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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0212482-85.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-04-1982 PP-02882 EMENT VOL-01248-01 PP-00200 RTJ VOL-00103-03 PP-00956
Julgamento
18 de Dezembro de 1981
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20297_DF-_18.12.1981.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 86.000, DE 13 DE MAIO DE 1981. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE DECRETO NORMATIVO, E ELE INSUSCEPTIVEL DE SER ATACADO EM TESE POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, LEI EM TESE, DECRETO NORMATIVO. ENSINO SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO. PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1982 AUD:02-04-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2844063/mandado-de-seguranca-ms-20297-df