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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100919_SP-_07.02.1986.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA ESPÉCIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HÁ DE TER O CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ORIENTAÇÃO DO STF, ACERCA DE SANÇÕES A CONTRIBUINTE FALTOSO, CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 70, 323 E 547. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO PRETORIANO, MAS DESPROVIDO.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1988 UF-SP TURMA-01 AUD-16-12-1988 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 16-12-1988 PP-33516 EMENT VOL-01528-02 PP-00429

Resumo Estruturado

TR0791,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, RECOLHIMENTO ANTECIPAÇÃO TR0564,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, RECOLHIMENTO REGIME ESPECIAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. REC 17PP. ANO: 1988 AUD:04-03-1988
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